Voltar

Lei Complementar nº 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.

Publicado em 23 de fevereiro de 2023

Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.

Para maiores informações acesse o link:

Cria a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,