Legislação

Lei Complementar nº 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da

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Lei nº 11.598/2007

Cria a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da

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Lei Complementar nº 123/2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,

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