Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Publicado em 23 de fevereiro de 2023
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Cria a REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Para maiores informações acesse o link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11598.htm
