Contribuinte ainda pode aderir ao Acordo de Transação
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
Publicado em 2 de março de 2023
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Pressfoto - Freepik
Segue disponível até o dia 31 de março, o Acordo de Transação que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas.
A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
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Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
